A LABRE, através do seu grupo de Gestão e Defesa Espectral, contribuiu no final de julho de 2025 com a consulta promovida pela FCC (Federal Communications Commission, regulador dos EUA), sobre o processo “Application for Modification of License to Launch and Operate the SpaceMobile Non-Geostationary Orbit Satellite System”.
Trata-se de uma petição da empresa AST SpaceMobile que solicitou para a FCC operação no segmento equivalente à faixa dos 70 cm para sinais de telemetria, telecomando e controle (TT&C) visando sua futura constelação comercial de 248 satélites não geoestacionários e de baixa órbita, especialmente nos períodos pós lançamentos dos artefatos e situações operacionais críticas aos satélites. Ano passado a mesma empresa obteve autorização de operação temporária experimental da FCC de 5 frequências TT&C, referente a 5 satélites LEO também experimentais.
O problema é que essa faixa não é destinada a esse tipo de operação nos Regulamentos de Rádio da UIT (União Internacional de Telecomunicações), tratado seguido por todos os países membros da UIT/ONU. Ainda, o pedido à FCC diz que essas operações seriam fora do território dos EUA, fugindo, portanto, da jurisdição estadunidense.
Os Regulamentos de Rádio da UIT permitem aos reguladores o uso harmonizado e organizado do espectro eletromagnético em escala regional e global, admitindo apenas excepcionalmente e localmente usos alternativos (Art. 4.4), desde que garantido que esses sistemas não causem interferências nos serviços de radiocomunicações já existentes (inclusive internacionais, caso contrário deverá ser desligado imediatamente), e que tais sistemas aceitem receber quaisquer interferências dos serviços existentes. No entanto, a petição não ofereceu nenhuma garantia que não causará interferências, pelo contrário, a detecção das interferências dos sinais experimentais já foi observada em vários países.
Isso causou forte reação dos serviços e setores que convivem harmonicamente nessa faixa há muitos anos, especialmente os radioamadores. A IARU (International Amateur Radio Union) já se comunicou com o Bureau de Rádio (BR) da UIT, informando a impropriedade na invocação do Art. 4.4. Até o fechamento desta matéria dezenas de países se manifestaram através de suas associações nacionais de radioamadorismo, AMSAT nacionais (Amateur Satellite Corp.), além da ARISS (Programa Amateur Radio on International Space Station), além de mais de 2.400 comentários individuais enviados à FCC. Na prática, representantes de todos os continentes expuseram suas preocupações e oposição à petição.
No final do mês a IARU orientou suas associadas para enviar comentários à ARRL (Amateur Radio Relay League, a associação nacional de radioamadores dos EUA), auxiliando a defesa e seguindo a jurisdição do caso. Portanto a expectativa é que a resposta institucional tanto local como internacional seja ainda maior.
Seguindo a orientação, a LABRE enviou sua contribuição para a ARRL. Nela foi mostrada a incongruência dos aspectos jurisdicionais e abuso na aplicação do Art. 4.4. Mostrou também a abrangência global do problema por meio de análise dos “footprints” dos satélites, os riscos aos radioamadores e à coletividade (inclusive nos EUA), e as consequências jurídicas expondo os países a denúncias e conflitos internacionais, em contraposição ao tradicional e eficiente trabalho técnico multilateral da UIT em harmonizar o uso internacional de radiofrequências, abrindo possibilidade de um perigoso precedente e indicando assim, ao final da contribuição, a necessária rejeição da petição.
A ARRL agradeceu a LABRE pelos “excelentes e bem fundamentados comentários”, acrescentando que eles serão incluídos na ações que estão sendo empreendidas pelo seu pessoal especializado em Washington (EUA). A IARU também acompanhará o assunto junto as organizações internacionais.
Maiores informações:
ARRL Files Comments to Protect 70-Centimeter Amateur Band:
https://www.arrl.org/news/arrl-files-comments-to-protect-70-centimeter-amateur-band
IARU Position on the Utilization of the 430–440 MHz Amateur Band by AST SpaceMobile Satellite Constellation:
https://www.iaru.org/iaru-position-on-theutilization-of-the-430-440-mhz-amateur-band-by-astspacemobile-satellite-constellation/
Recentemente a LABRE e IARU também desenvolveram outras ações de defesa espectral na UIT. Maiores informações em:
https://labre-gde.org.br/labre-participa-de-reuniao-na-uit-r/
Seja você também um radioamador labreano! Saiba como em: https://www.labre.org.br/area-do-socio/
